PSB vai ao STF para defender limite de autofinanciamento em campanhas eleitorais

O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para evitar que candidatos mais ricos tenham vantagens sobre os adversários com menos recursos durante a campanha eleitoral.

Pelas regras vigentes, o candidato poderá financiar até 100% da própria campanha, dentro do limite estipulado para cada cargo. No caso do presidente da República esse valor é de R$ 70 milhões, e no de governador de R$ 21 milhões  nos estados com mais de 20 milhões de eleitores.

Quanto mais dinheiro um candidato tem mais ele investe na própria campanha e, como consequência, mais chances terá de vencer a disputa eleitoral, alega o partido na Adin nº 5.821.

“Isso transforma as disputas eleitorais em verdadeiro leilão, situação na qual vence quem pode pagar mais”, afirma o presidente nacional do PSB, Carlos Siqueira.

A proposta de reforma política aprovada no Congresso eliminava o autofinanciamento de campanha, previsto na Lei 13.165 de 2015, mas um veto do presidente Michel Temer garantiu a vantagem para os candidatos mais ricos.

Na petição assinada pelo advogado Rafael de Alencar Araripe Carneiro, o PSB pede uma liminar para a suspensão do limite atual de gastos e a fixação pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de novos limites para o autofinanciamento de candidaturas.

PSB argumenta que a regra compromete a lisura do processo e viola “frontalmente” os princípios republicanos, democráticos e de igualdade de chances na disputa eleitoral resguardados na Constituição.

“É evidente que, ao possibilitar a ocorrência do cenário acima delineado, o dispositivo ora impugnado beneficia diretamente os candidatos ricos em relação àqueles que não detêm alto poder aquisitivo”, afirma o partido.

“O absurdo se agrava, sobretudo, ao se considerar a importância desempenhada pelo dinheiro para o êxito das campanhas eleitorais brasileiras”, sustenta o PSB na ação.

Para o partido, as regras atuais vão ainda na contramão da decisão do STF que proibiu o financiamento empresarial para impedir a interferência ilegal do poder econômico e promover o equilíbrio nas eleições.

Nas eleições de 2014, as campanhas dos candidatos que venceram as eleições custaram 15 vezes mais que as campanhas dos candidatos perdedores. “Isso nos leva à conclusão de que no país quem vence as eleições são aqueles que possuem grandes somas de dinheiro para investir na campanha”, conclui Siqueira.

Segundo dados do TSE, dos 5,5 mil prefeitos eleitos nas eleições municipais de 2016, 1,1 mil são milionários, por exemplo.

A ação está sob a relatoria do ministro Dias Toffoli.


Assessoria de Comunicação/PSB Nacional

Paulo Câmara envia Projeto de Lei Anticorrupção à Alepe

O governador Paulo Câmara encaminhou à Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) o Projeto da Lei Estadual Anticorrupção. A iniciativa tem o objetivo de fortalecer as ações da Secretaria da Controladoria-Geral do Estado (SCGE) – órgão central de controle interno, que tem entre as suas competências a prevenção e o combate à corrupção, a defesa do patrimônio público e o fomento ao controle social. O projeto foi construído em conjunto com a Assembleia Legislativa de Pernambuco.
 
A partir da homologação da matéria, a SCGE terá autonomia para instaurar e/ou avocar os Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) para apuração de atos ilícitos praticados por empresas no âmbito do Poder Executivo Estadual, com aplicação de penalidades.
 
“A lei representa uma avanço e reforça o nosso compromisso com a transparência e o zelo com a administração pública, uma vez que vai auxiliar no combate aos atos eventuais ilícitos contra a gestão. Além disso, vai garantir mais agilidade para a apuração dos casos de corrupção, tornando o resultado mais efetivo”, destacou o governador Paulo Câmara.
 
A proposta, que foi elaborada pelas equipes da SCGE e da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), traz 73 artigos e estabelece os processos administrativos para apuração dos atos ilícitos e as devidas punições das empresas infratoras e de seus sócios, bem como agravantes e atenuantes para o cálculo do valor da multa a ser aplicada em caso de sanção administrativa. Um ponto que merece destaque são os acordos de leniência que poderão ser firmados com as empresas infratoras, com a participação da SCGE e PGE, podendo ter a participação do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE/PE), do Ministério Público de Pernambuco (MPPE).
 
O Projeto de Lei prevê ainda a criação de um Fundo Estadual Vinculado de Combate à Corrupção (FUNCOR), com recursos provenientes do orçamento do Estado, convênios com a iniciativa privada, aplicação de multas, dentre outros. A gestão do Fundo será feita pela SCGE, sendo os recursos aplicados na melhoria da estrutura e aquisição de equipamento da SCGE e da PGE, na capacitação e sensibilização de gestores públicos e em ações de fomento ao controle social.

Com informações da Assessoria do Governo de Pernambuco 

Executiva Estadual aprova indicação dos deputados Gonzaga Patriota e Lucas Ramos para PSB de Petrolina

 

A Executiva Estadual do Partido Socialista Brasileiro em Pernambuco se reuniu, na noite desta segunda-feira (13), para definir as principais atividades da legenda para os próximos meses. No encontro, também foi deliberada uma solicitação de filiados ao PSB de Petrolina. Na ocasião, a Executiva aprovou por unanimidade a indicação do deputado federal Gonzaga Patriota para a presidência da comissão provisória do PSB local. O deputado estadual Lucas Ramos assume a vice-presidência.

Sileno Guedes: “Solicitação foi aprovada por unanimidade”

“Recebemos, no dia 01 de novembro, uma correspondência dos companheiros de Petrolina pedindo a substituição da comissão provisória do partido na cidade. Diante da importância da construção do partido na região do São Francisco, colocamos hoje essa pauta, que foi apresentada pelo deputado Lucas Ramos, durante a reunião da Executiva. A solicitação foi aprovada por unanimidade. Agradecemos a contribuição dada pelo prefeito Miguel Coelho enquanto presidente do partido na cidade”, informou Sileno aos membros da Executiva. Após a votação, o presidente Estadual entrou em contato com Miguel Coelho para comunicar a decisão.

Lucas Ramos destacou importância da unidade do PSB de Petrolina

Durante a reunião, o deputado Lucas Ramos ressaltou a importância de manter o PSB de Petrolina unido, destacando o trabalho desempenhado no primeiro mandato do governador Paulo Câmara. “O que nos trouxe a apresentar esse requerimento é essa insegurança que o PSB em Petrolina está sofrendo por não sabermos os encaminhamentos que serão tomados”, afirmou. Lucas também destacou a militância histórica de Gonzaga Patriota no PSB. O deputado federal não pode participar da reunião. Ainda compõem a nova comissão: Danilo Mororó (secretário-geral), Marcondes de Lima (Tesoureiro), Silvana Sirleide Silva (membro).

Durante a reunião, representantes do partido na Assembleia Legislativa e na Câmara Federal, como os deputados Isaltino Nascimento, Diogo Moraes, Tadeu Alencar e Danilo Cabral, discutiram as principais pautas do PSB no Legislativo local e nacional. No encontro, também foi apresentada a proposta de retomada do Prosa Política, encontro realizado no partido para discutir temas da atualidade.  Além disso, a Executiva Estadual também falou das programações para realização de cursos de formação política.


Fotos: Roberto Pereira Jr / PSB

Proposta de Severino Ninho eleva multas para empresas que não depositarem FGTS

A Câmara dos Deputados analisa projeto de lei que eleva a multa para o empregador que não depositar na conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) os recursos a que o trabalhador tem direito.

De acordo com a proposta, de autoria do deputado federal Severino Ninho (PSB-PE), as multas variam de R$ 500 a R$ 1 mil, por trabalhador, para a empresa que deixar de pagar a parcela remuneratória.

Segundo o deputado, hoje as multas giram em torno de R$ 10,64 a R$ 106,40 por empregado prejudicado, valor que considera “muito baixo”.  “Isso incentiva o empregador a deixar de cumprir a sua obrigação, prejudicando enormemente o trabalhador”, critica Ninho.

Dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional apontam que 198,8 mil empresas estão inscritas em dívida ativa por débitos no FGTS. Cerca de 7 milhões de trabalhadores não tiveram o depósito do fundo feito corretamente.

A irregularidade ficou mais evidente, segundo Ninho, quando o governo autorizou o saque dos recursos das contas inativas do FGTS, a partir de março deste ano. “Muitos trabalhadores constataram que as empresas não fizeram os devidos depósitos”, diz Ninho.

Pela proposta, os valores da multa serão revertidos para o trabalhador prejudicado, e não para o fundo, como é hoje.

O projeto de lei também prevê multa que varia de R$ 100 a R$ 300 por trabalhador prejudicado, para a empresa que omitir as informações sobre a conta vinculada ou apresentar informações erradas ao Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

A multa que não for recolhida no prazo legal será atualizada, até a data de seu efetivo pagamento, pela Taxa Referencial (TR), a mesma que atualiza a poupança.

O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da Agência Câmara

PEC de Danilo Cabral destina 1% das receitas da União para assistência social

Foto: Alex Ferreira/Agência Câmara

O deputado federal Danilo Cabral (PSB-PE) apresentou Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que destina 1% da receita corrente líquida da União para o Sistema Único de Assistência Social (Suas).

Segundo o deputado, a proposta consolida o sistema como política de Estado na medida em que garante, no ordenamento jurídico, recursos mínimos para o financiamento de ações e programas de proteção social.

“A PEC transforma e consolida o Suas em política de Estado e garante de forma estável e perene recursos para o financiamento das ações e programas do sistema”, explica.

A iniciativa conta com apoio do Fórum Nacional dos Secretários de Estado da Assistência Social e do Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social.

O socialista preside a Frente Parlamentar em Defesa do Suas, lançada contra os cortes do governo federal, que devem atingir 98% dos recursos do setor em 2018.

“A Frente é uma forte mobilização para a recomposição dos recursos da assistência social”, explica.

Para o socialista, a destinação de recursos ao Suas corre risco se vulnerável a governos e, por isso, deve ser tratada como política de Estado. “Foi graças ao sistema que a assistência social deixou de ser um favor e passou a ser um direito das pessoas terem uma proteção social”, afirma.


Assessoria de Comunicação/PSB Nacional com informações da assessoria de imprensa do deputado

Diogo Moraes propõe PL para garantir formulação de estatísticas em casos de automutilação em Pernambuco

Diante do aumento envolvendo jovens e adolescentes em casos de automutilação, constatado através de pesquisas internacionais, o deputado estadual Diogo Moraes (PSB) apresentou proposta na Assembleia Legislativa de Pernambuco com o objetivo garantir a elaboração de estatísticas desses casos no âmbito estadual. Após aprovado e sancionado, o projeto de Lei Ordinária Nº 1634/2017 poderá dar subsídio à formulação de políticas públicas de prevenção da automutilação.

Na justificativa do projeto, o parlamentar ressalta o grande número de casos estimados no país. Os dados são alarmantes. A estimativa, baseada em dados internacionais, é que a automutilação, ou Cutting, atinja 20% dos jovens brasileiros. Ou seja, dos 52 milhões de jovens, entre 14 e 24 anos, 10,2 milhões podem estar cometendo este tipo de autoagressão. Nestes levantamentos, foi percebido que a prática tem aumentado na última década, sendo, portanto, um problema “recente”.

 “De acordo com o Ministério da Saúde, não existem estudos epidemiológicos para estes problemas. Apurando com a Secretaria de Saúde, também identificamos que este dado não é de notificação compulsória para o órgão. Desta forma, a identificação de casos é dificultada. É primordial que tenhamos dados concretos para a formulação de políticas que possam solucionar esse mal”, afirmou o autor da proposta, Diogo Moraes.

A automutilação é caracterizada por qualquer comportamento intencional que envolva agressão direta ao próprio corpo, sem que haja intenção consciente de suicídio. Durante pronunciamento realizado na Assembleia Legislativa, o parlamentar citou a iniciativa da Escola Estadual Maria Gayão, localizada em Araçoiaba, que realiza um trabalho educativo e de conscientização para ajudar os jovens estudantes, com peças teatrais e orientações sobre o tema. A ação foi iniciada depois que uma professora da unidade identificou cinco casos de automutilação entre alunos da escola.

“O tema elencado pela escola pernambucana traz à tona a necessidade de expandir este tipo de atenção dentro das escolas do nosso Estado, locais onde os jovens e adolescentes passam a maior parte do seu tempo, tornando mais fácil e rápida a descoberta”, complementou Diogo Moraes. O deputado também solicitou à presidente da Comissão de Saúde da Alepe, deputada Roberta Arraes, a inclusão do assunto na pauta de discussões do colegiado.

Tadeu Alencar defende maior participação feminina no Congresso Nacional

 O deputado federal Tadeu Alencar (PSB) fez um pronunciamento no plenário da Câmara dos Deputados, na tarde desta quarta-feira (04), sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134, que propõe o aumento da presença feminina no Poder Legislativo.

Para o parlamentar, a baixa representação feminina no parlamento brasileiro é um reflexo do machismo arraigado na sociedade. “Nós vivemos num país que é conservador, machista e sexista”, afirma o deputado. “Conclamo meu partido, o PSB, a aprovar a PEC 134, que é uma questão de correção e justiça histórica”, concluiu.

Hoje, apesar da mulher compor a maioria da população nacional e, segundo o IBGE, ser responsável por 37,3% das famílias brasileiras, temos apenas 10% de presença feminina na Câmara dos Deputados e 14,8% no Senado. Esses dados deixam o Congresso Brasileiro atrás de todos os Países da América Latina e da Arábia Saudita. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 134, que deve ser votada logo mais na Câmara, pretende reparar a desigualdade de gênero na política brasileira.


Foto: Chico Ferreira / PSB na Câmara dos Deputados

Juventude do PSB no Recife promove debate sobre protagonismo e liderança

A juventude do PSB no Recife promove, no próximo sábado (7), a partir das 9h, um importante debate sobre protagonismo juvenil e liderança. No evento, batizado de #PolíticaJovem, que chega a sua segunda edição, o principal objetivo é fomentar a discussão sobre o papel do líder no desenvolvimento dos negócios, das organizações e das pessoas.

Para contribuir com a temática, foram convidados o jornalista e atual Secretário-Executivo de Esportes de Pernambuco, Diego Perez, e Allef Dantas, estudante do ProUni Recife.

“Queremos discutir o potencial de cada jovem em transformar a sociedade, instigar a sua liderança, que é enorme. Este será um momento muito especial”, avalia Rhayann Vasconcelos, presidente da JSB Recife.

O encontro gratuito acontece na sede do PSB de Pernambuco, localizada no Empresarial Burle Marx (Av. Agamenon Magalhães, 2615, Boa Vista). Para participar, é necessário realizar a inscrição através das redes sociais do segmento.

Em nome dos governadores do NE, Paulo Câmara envia carta a Temer contra privatização da Eletrobras

Governador Paulo Câmara propôs a elaboração da carta aos demais chefes de Executivo dos estados do Nordeste. Foto: Humberto Pradera/PSB Nacional

O governador Paulo Câmara (PSB) enviou ao presidente Michel Temer, nesta terça-feira (5), carta assinada pelos nove governadores do Nordeste com posição contrária à proposta de reestruturação do setor elétrico brasileiro divulgada pelo governo federal.

Na carta, os governadores deixam claro que são contra a privatização da Eletrobras e das empresas a ela vinculadas, e solicitam esclarecimentos sobre as mudanças em gestação no setor elétrico. Além disso, se colocam à disposição para o debate.

“O Nordeste não pode ficar calado diante de um assunto de tamanha relevância, que pode afetar a vida do povo, seja com o aumento da conta de energia, seja pelo uso do Rio Francisco nos próximos 30 anos. O Brasil precisa de uma agenda estratégica, em detrimento da atual agenda apenas financeira”, declarou Paulo Câmara, que propôs a elaboração da carta aos demais governadores da região.

No documento, os governadores reconhecem a “desafiadora conjuntura econômica”, mas alertam para possíveis prejuízos da privatização da estatal, entre eles, o aumento da tarifa energética ao consumidor.

“Entendemos que esforços extraordinários precisam ser feitos por todos em todas as esferas. Mas uma política que drene recursos da economia para o Estado via aumento da tarifa energética terá efeitos colaterais que neutralizarão qualquer resultado positivo buscado. Como se não bastasse, configuraria uma tributação adicional encoberta que é ilegal e inaceitável”, advertem.

Os governadores destacam também o histórico de privatizações brasileiras “que, prometendo sempre melhorar a qualidade e baratear as tarifas, costumam levar a resultados insatisfatórios, como podem verificar os clientes de operadoras de telefonia celular, extremamente deficientes”.

Chesf – A Carta dos Governadores propõe também, entre outros pontos, a exclusão da Chesf do grupo Eletrobras, transformando-a numa empresa pública, vinculada ao Ministério da Integração Nacional.

Os governadores sugerem ainda a manutenção do contrato de concessão das usinas cotizadas. E finalizam o documento dizendo que aguardarão a “oportunidade de detalhar e debater as propostas” descritas.

Confira aqui a carta: Carta dos Governadores do NE

Paulo Câmara assina decreto que inclui feminicídio nos registros de ocorrência policiais

Em resposta a um pleito da sociedade civil organizada e à Indicação de nº7025/2017, da deputada estadual Simone Santana (PSB), o governador Paulo Câmara (PSB) assinou, nesta segunda-feira, decreto que institui o “feminicídio” nos registros de crimes em Pernambuco, abolindo o uso da motivação “crime passional” nos boletins de ocorrência. Com a mudança, as mortes de mulheres praticadas pelos seus companheiros, ex-companheiros ou por outros individuos somente pelo caráter de gênero serão tipificadas como feminicídio, tornando-as um crime hediondo.

Também foi assinado o decreto que cria um grupo de trabalho interinstitucional sobre feminicídio para o estudo, processamento e organização de dados das mortes violentas de mulheres ocorridas em Pernambuco.

O documento prevê que as mulheres vítimas de crimes violentos letais intencionais, provocados por razões de gênero, terão como motivação do crime o feminicídio, que será registrado no Sistema de Mortalidade de Interesse Policial (SIMIP) da Secretaria de Defesa Social (SDS). Para evitar a culpabilização das vítimas, o decreto estabelece, também, que serão registrados como feminicídio os crimes letais que envolverem violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

“Eu sou pai de duas meninas. E eu quero e vou trabalhar para que as minhas filhas e todas as filhas dos pernambucanos e pernambucanas vivam em um Estado cada vez mais livre de qualquer agressão contra a mulher. E esses decretos vão nos ajudar a dar mais transparência a qualquer tipo de crime contra a mulher, destacando o feminicídio e destacando ações que possam ser feitas para que possamos dar respostas cada vez mais rápidas. Infelizmente, no nosso Estado e no País inteiro acontecem crismes covardes, crimes de uma cultura ainda machista que persiste em muitas regiões de Pernambuco e do Brasil, e que precisam ser combatidas, seja com ações repressivas ou ações preventivas”, destacou Paulo Câmara.

 A deputada Simone Santana enviou apelo ao governador solicitando a tipificação do crime após o assassinato da jovem Mirella Sena, em abril deste ano. Também tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco (Alepe), um Projeto de Lei (nº1500/17) de autoria da parlamentar que estabelece a data do crime, 05 de abril, como o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.

“A conquista da tipificação do feminicídio no Estado é um contundente exemplo de como a articulação entre sociedade civil, Legislativo, Judiciário e Executivo, em trabalho conjunto e suprapartidário por um objetivo comum, pode semear uma primavera para as conquistas sociais”, afirma Simone Santana.

Para a secretária nacional das Mulheres do PSB, Dora Pires, a medida representa um avanço. “Pernambuco sempre avançando diz ‘não ao feminicídio!’ Essa é uma vitória de todas as mulheres que lutam contra esse tipo perverso de crime”, afirmou.